Categoria: ANTT

Multas ANTT! Ninguém gosta de pagar multas.

Seja por alguma imprudência, elas precisam ser pagas. Do contrário podem surgir novos problemas.

Vamos falar neste texto a respeito da multas ANTT.

O que são as Multas da ANTT?

A ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou ANTT. É ela que regula a renovação, inclusão de veículos – e outros – serviços.

É o seu objetivo supervisionar e/ou regular as atividades e prestações de serviços para que passageiros e cargas estejam em segurança.

É importante que o transporte de cargas no Brasil seja realizado com veículos autorizados e profissionais capacitados.

Você tentou renovar o registro ou certificado ANTT, porém teve um impedimento?

Sinto lhe dizer que isso é decorrente de uma multa vencida e não paga.

Com pendências de multas ANTT, você não consegue fazer diversos serviços que precisa para estar regularizado com a ANTT.

Em quanto tempo meu nome sai do SPC e Serasa após pagar?

Essa é uma dúvida muito comum sobre quanto tempo o seu nome sai do SPC.

Primeiro vamos esclarecer que o seu nome ficará sujo após não efetuar o pagamento de multas em um período superior a 60 dias.

Conforme consta na ANTT “poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança de débitos, como CADIN, SERASA e Dívida Ativa da União”.

Se o seu nome está no SPC e que você regularizar essa situação, saiba que o primeiro passo é

1. Pagar a conta da multa que venceu;
2. Após ter feito isso é preciso aguardar os prazos de confirmação bancária e processamento do pagamento, que podem variar de 2 a 5 dias úteis.

Após esse período o seu nome sai no SPC.

Para conferir a sua situação pode conferir no site de: “Retirada de inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa”.

Ou ainda entrar em contato direto com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

É importante saber diferencial as multas ANTT das impeditivas. Essas São multas vencidas e não pagas pelo infrator.

É preciso se atentar a elas, já que podem impedir a realização de alguns procedimentos por parte do autuado, tal como a renovação de certificados de registro.

Qual o preço da Multa ANTT?

Clicando nesta tabela que é disponibilizada pela ANTT temos acesso aos valores das multas ANTT atuais.

http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/infracoes_e_penalidades.pdf

Por exemplo, se você deixa “Deixar de atualizar informações cadastrais”, o valor da multa é de R$ 550,00 e ainda tem suspensão do registro até a regularização.

E mais, a multa pode ser de 5 mil reais, caso você:

“Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização”.

Além da multa ainda terá a suspensão do RNTRC até cessar a ação.

A boa notícia é que você pode parcelar os débitos de multas na ANTT, que estão em fase de cobrança administrativa! Isso ajuda principalmente se for uma multa de valor elevado.

Há diversas maneiras de você quitar essa multa e assim poder realizar o seu trabalho de forma tranquila.

Imagine perder algumas cargas de transporte pelo fato de estar com pendências com a ANTT?

O que eu preciso fazer para pagar as multas ANTT?

É importante que a multa seja paga para evitar futuras pendências.

Caso tenha recebido a notificação na sua casa, basta pagar o boleto.

Ou então, acessar o site da ANTT. Para isso, consulte a página Impressão de Boletos.

Mas se quer ajuda para isso, é só nos chamar que resolvemos essa questão para você!

Conte com ajuda da ANTT LEGAL

Se você é caminhoneiro e sabe que ficar indo em escritório para resolver questões burocráticas não é nada interessante, pode contar com ajudar de profissionais.

Nós, da ANTT LEGAL somos o maior escritório de despachantes especializados exclusivamente em serviços para caminhoneiros do Brasil.

Realizamos diversos serviços e você não precisa sair de casa para resolver essas questões.

Precisa consultar e pagar suas multas ANTT?

Não se preocupe! Faça tudo online.

Essa é uma maneira de você estar regularizado e também não se preocupar com questões burocráticas.

Visando melhorar o transporte de cargas no Brasil, foi desenvolvido o curso TAC – Transportador Autônomo de Cargas.

Saiba mais neste texto para quem é destinado e como deve ser feito, e também a sua importância para o desenvolvimento da atividade aqui no país.

O curso TAC é voltado especificadamente para os trabalhadores do transporte e o público em geral.

E mesmo ainda há muitas dúvidas que envolvem o curso TAC.

Antes de qualquer coisa, vale ressaltar que o curso TAC é necessário para inscrição e manutenção no RNTRC.

É o que consta na Resolução ANTT Nº 4799 DE 27/07/2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Ou seja, sem o TAC o motorista não consegue obter o registro na ANTT.

O transporte rodoviário é o principal responsável pelo transportada de carga no Brasil. Justamente por isso, é fundamental que este profissional esteja capacitado para realizar este serviço.

A contratação do frete costuma ser feita por empresários da indústria, comércio, agroindústrias, agricultura etc. Logo, são os caminhoneiros que realizam este serviço.

Para o transporte seguro e correto, é importante que estes profissionais esteja capacitados e com os documentos em dia.

É uma maneira de crescer profissionalmente, afinal, as empresas procuram por caminhoneiros que estejam em dia com as leis vigentes da ANTT.

Pré-requisitos para fazer o Curso TAC

• O Transportador Autônomo de Cargas com os seguintes pré-requisitos:
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ativo;
• Possuir documento oficial de identidade;
• Ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;
• Estar em dia com sua contribuição sindical;

Os conteúdos programáticos que normalmente costumam ser trabalhados no curso TAC são os seguintes:

• Conhecimentos Básicos do Setor de Transporte de Cargas;
• Legislação Específica do Transporte de Cargas;
• Procedimentos Operacionais do Transporte de Cargas;
• Qualidade na Prestação de Serviços de Transporte de Cargas;

Onde posso fazer o curso TAC?

Há algumas formas de fazer o curso TAC.

Normalmente o curso pode ser feito a distância através da modalidade EAD.

E você pode fazer o curso TAC do ANTT Legal. É um curso onde o profissional poderá fazer o curso da sua casa mesmo. Apenas precisa ter acesso a internet para conseguir assistir as aulas.

Quem normalmente costuma oferecer o curso TAC é o site do Sest Senat.

No que este curso vai ajudar?

Conforme pré-estabelecido pelo site do Sest Senat, o curso vai ajudar no seguinte

“O curso ajuda o transportador autônomo a compreender o deslocamento e a movimentação de cargas, os tipos de cargas, embalagens e símbolos de segurança, noções de mercado, bem como as entidades envolvidas na prestação do serviço de transportes de cargas”

Curso TAC na ANTT Legal

Nós oferecemos a certificação tanto para cursos de Transportador Autônomo de Cargas quanto para Responsável Técnico, ou seja, como TAC ou ETC.

Para ambas as certificações é necessário apenas:

• CNH;
• Comprovante de Endereço;

OBS: Lembrando que para que seja possível receber o certificado não é necessário realizar nenhuma prova ou algo similar, apenas comprovar a experiência como motorista.

Conte com ajuda da ANTT LEGAL

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Precisa fazer o Curso TAC ou TEC, Cadastro na ANTT? Renovar a sua ANTT? Ou ainda fazer a inclusão de veículo em sua ANTT?

Não se preocupe. Faça tudo online a partir de R$ 297 em até 12x no cartão de crédito.

Essa é uma maneira de você estar regularizado e também não se preocupar com questões burocráticas.

Quer fazer? Então prepara:

Para que seja possível emitir o certificado do curso TAC ou TEC é necessário:

• CNH, RG ou CPF

Você não precisa realizar nenhuma prova ou similar, basta acessar a nossa página e fazer o pedido de maneira pratica, rápida e simples.

Entre as vantagens de optar pelo serviço da ANTT LEGAL

• Serviços em tempo recorde;
• Atendemos em todo o Brasil;
• Especialista em ramo de cargas;

Incluir veículo na ANTT? Como isso pode ser feito?

É um processo que pode levar tempo, mas que precisa ser feito.

Se você busca informações sobre como Incluir veículo na ANTT, acompanhe o texto!

Primeiro, vamos deixar claro a documentação que é necessária para fazer a inclusão de veículo na ANTT.

• RNTRC ou CPF/CNPJ do cadastro;
• 2 telefones (fixo/celular), e-mail;
• documento do veículo (aluguel) e TARA e PBT do veículo;

Quais os veículos que devem ser registrados no RNTRC?

De acordo com a ANTT, os que precisam ser registrados são os seguintes:

“Que executem transporte rodoviário de carga mediante remuneração (veículos de categoria “aluguel” – placa de fundo vermelho e letras brancas), com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 Kg.”

Inclusão ANTT

Vamos ler a respeito do que diz uma resolução para compreender bem o assunto:

Resolução nº 5032, de 03 de março de 2016

Altera o artigo 14 da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 036, de 2 de março de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.053854/2016-00, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 14 da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Comprovar-se-á a propriedade de veículo automotor de carga e de implemento rodoviário com o Certificado de Registro de Veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

Parágrafo único. Caso o transportador não seja o proprietário, a regularidade da posse do veículo automotor de carga e de implemento rodoviário, deverá ser comprovada mediante a anotação de contrato de comodato, aluguel, arrendamento ou afins junto ao RENAVAM ou por outro meio eletrônico hábil disponibilizado pelos órgãos executivos de trânsito. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Onde posso incluir veículo na ANTT?

É bom ficar atento quando vence a sua ANTT.

Enquanto o condutor não tiver o Certificado do RNTRC, ele não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas.

Por isso a sua importância, sem contar que ele pode gerar infrações e multas da ANTT.

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Essa é uma maneira de você estar regularizado e também não se preocupar com questões burocráticas.

Quer fazer? Então prepara:

Para que seja possível realizar o cadastro na ANTT como autônomo é preciso de:

• CNH;
•  Doc do veículo ( Caso deseja Incluir veículo na ANTT) em seu nome ou com comodato;
• Comprovante de Endereço;

Para empresas além dos documentos acima, é preciso ainda de:

• CNPJ;
• Contrato Social da empresa;

Você acessa o nosso site e faz o pedido de cadastro, renovação, curso TAC e ETC ou inclusão de veículo de maneira pratica, rápida e simples.

Entre as vantagens de optar pelo serviço da ANTT LEGAL:

• Serviços em tempo recorde;
• Atendemos em todo o Brasil;
• Especialista em ramo de cargas;

A ANTT LEGAL atua desde 2011 com foco exclusivo em caminhoneiros que precisam regularizar as suas documentações junto a ANTT, cursos de especialização e capacitação ou em outros meios que podem vir a ser necessários para garantir que você possa ter uma vida melhor na estrada.

É comum polêmicas envolvendo a ANTT. Desde a cobrança de frete até mesmo a renovação.

Nesse texto vamos explicar mais sobre como renovar ANTT.

O que é e por que renovar ANTT?

A ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres​, ou ANTT. É ela regula esses – e outros – serviços.

Vale destacar a importância da atividade de transporte para qualquer economia. E aqui no Brasil não é diferente.

Especialistas afirmam que os caminhoneiros movimentam 60% de toda a carga brasileira.

Mesmo sendo de tamanha importância ao Brasil, precisam seguir as leis e isso vale com o transporte de carga.

Ainda mais para os 1,7 milhões de quilômetros de estradas que há em nosso país.

O país, especificamente a economia brasileira ainda é bastante dependente do transporte rodoviário.

E foi em 2004 que a ANTT passou a exigir dos transportadores rodoviários de carga a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

É importante a regularização, porque vale a seguinte reflexão: Quantos autônomos e quantas empresas de transporte existem no Brasil?

Por isso que as políticas públicas são importantes para melhorar a vida da categoria.

Leia neste texto mais informações sobre o recadastramento ANTT.

Recadastramento ANTT

Para fazer o cadastro ANTT é preciso contar com o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC.

O seu objetivo é busca aumentar o rigor no transporte de cargas rodoviário.

A cada 5 anos é preciso renovar a sua ANTT e isso pode ser feito nos órgãos cadastrados ou agencias que prestam os serviços em conjunto.

Quais documentos preciso levar?

Para renovar o cadastro você precisa dos seguintes documentos:

• RG, CPF;
• Declaração de CPF ativo na Receita Federal;
• CNH;
• Comprovante de endereço;
• Documento do veículo;
• Número de telefone fixo e/ou celular e valor da taxa;

Existe multa para quem não tem o RNTRC?

Em relação a multas e informações, o condutor  poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança (SPC/SERASA).

Vale lembrar que os registros ainda são emitidos nos sindicatos. Para fazê-lo, não é mais necessário pagar a taxa sindical.

Para fazer o recadastramento ANTT, há o convênio firmando com a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT.

Inclusive os sindicatos filiados também estão habilitados a realizar o recadastramento do RNTRC – Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas.

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Precisa fazer o Cadastro na ANTT? Renovar a sua ANTT? Ou ainda fazer a inclusão de veículo em sua ANTT?

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Essa é uma maneira de você estar regularizado e também não se preocupar com questões burocráticas.

Quer fazer? Então prepara:

Para que seja possível realizar o cadastro na ANTT como autônomo é preciso de:

– CNH
– Doc do veículo ( Caso deseja incluir ) em seu nome ou com comodato.
– Comprovante de Endereço

Para empresas além dos documentos acima, é preciso ainda de:

– CNPJ
– Contrato Social da empresa

Você acessa a nossa página e faz o pedido de cadastro, renovação, curso TAC e ETC ou inclusão de veículo de maneira pratica, rápida e simples.

Entre as vantagens de optar pelo serviço da ANTT LEGAL:

• Serviços em tempo recorde;
• Atendemos em todo o Brasil;
• Especialista em ramo de cargas;

A ANTT ou Agência Nacional de Transportes Terrestres é o órgão do governo reguladora no que diz respeito a transportes de cargas e passageiros.

O segmento de transporte autônomo de cargas no Brasil deve estar de acordo com a regulação e fiscalização de cada setor. O responsável é a ANTT.

Mas para fazer o cadastro ANTT é preciso contar com o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC.

O seu objetivo é busca aumentar o rigor no transporte de cargas rodoviário.

A Lei 11.442/2007 é que regulamenta a atividade de transporte rodoviário de cargas mediante remuneração aqui no Brasil.

O que é RNTRC?

O RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) é o registro destinado aos transportadores rodoviários de cargas no Brasil.

Quem atua no segmento de transporte autônomo de cargas no Brasil precisa ter este registro, pois o mesmo oferece vantagens, como formalização do exercício da atividade, entre outras.

O RNTRC traz vantagens aos transportadores, aos usuários e ao país.

Se o transportador não contar com o certificado do RNTRC ele não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas.

E isso pode prejudicar o seu trabalho como profissional.

Quanto Custa o Cadastro ANTT ?

As empresas conveniadas podem fazer cobranças para arcar com os custos do serviço e dos dispositivos que disponibilizam.

Já o prazo de validade está de acordo com a  Resolução ANTT nº 4.799/15 define, em seu art. 11, que o Certificado do Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga (CRNTRC).

Ou seja, é válido por 5 anos.

Como Consultar Meu Cadastro RNTRC?

É muito simples.

1. Basta clicar no site ANTT;
2. Vá na aba “Cargas”, clicar em “RNTRC – Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga” e, depois, em “Consulta do Transportador”.
3. Em seguida será levado à página “Consulta Pública de Transportadores”, que pedirá o preenchimento de algumas informações para que possa acessar o registro;

Nova resolução que entrou em vigor em 2019

Recentemente entrou em vigor uma nova lei para RNTRC que desburocratiza registro de transportadores de carga no Brasil.

De acordo com a Resolução ANTT nº 5.847, de 21 de maio de 2019, houve alterações.

Uma delas é que os pontos de atendimento credenciados junto à ANTT não poderão mais vincular adesivo à placa do veículo.

Outra alteração se deve a revisão da previsão de multa por evasão e ambas as multas passaram a ser no valor de R$ 550,00.

Ou seja, o transportador terá o direito de cadastrar os veículos no RNTRC sem adquirir o adesivo (identificação visual).

Como conseguir o RNTRC?

De acordo com a sessão 2, RESOLUÇÃO ANTT 4.799 DE 27/07/2015

DOU de 30.07.2015

Do Procedimento de Inscrição e Manutenção do Cadastro

Art. 10. A solicitação de inscrição, atualização e recadastramento no RNTRC será efetuada, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido, pelo transportador ou por seu representante formalmente constituído e identificado, em local a ser indicado pela ANTT.

• 1º Será concedido registro provisório no RNTRC, com validade de 30 dias, ao transportador cuja efetivação do cadastro definitivo dependa tão-somente de realizar o licenciamento do veículo automotor de carga na categoria “aluguel”, nos termos do art. 135 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• 2º A ANTT disponibilizará o detalhamento do procedimento para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC.
• 3º O transportador ou seu representante formalmente constituído e identificado declarará, sob as penas da Lei, a veracidade das informações, o conhecimento e a concordância de todos os termos e condições estabelecidas.
• 4º A impossibilidade de comprovar a veracidade das informações prestadas ensejará o indeferimento da solicitação de inscrição ou da alteração dos dados.

Art. 11. O Certificado do RNTRC-CRNTRC será emitido imediatamente, efetivada a inscrição do transportador no RNTRC e a qualquer tempo, com prazo de validade de 5 (cinco) anos.

Art. 12. O transportador deverá providenciar a atualização no cadastro sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT.

Parágrafo único. A ANTT poderá requerer a comprovação ou a atualização das informações cadastrais a qualquer tempo.

Pontos importantes sobre o RNTRC

• A validade do Certificado do RNTRC (CRNTRC) será de 5 anos. Lembrando que ela vale a partir de sua emissão!
• De acordo com a Resolução 4799/2015 o Certificado do RNTRC não será de porte obrigatório!
• O RNTRC refere-se apenas à atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas;

Documentos necessários para fazer a ANTT?

Documentos Necessários

• CNH ou CPF(ativo) e RG (Documento Oficial de Identidade)
• Comprovante de Endereço
• Documento do veículo (Caminhão, carreta, rampa, fiorino, bongo, kombi, entre outros veiculos de carga)
• Curso do TAC

Empresa (ETC)

Documentos Necessários

• CNPJ ativo (com Cnae Válido para ANTT)
• Contrato Social da Matriz
• CNH e RG (Documento Oficial de Identidade) dos Sócios.
• Documento do veículo,na categoria aluguel (Caminhão, carreta, rampa, fiorino, bongo, kombi, entre outros veiculos de carga)
• 02 Telefones (01 Fixo e 01 Celular)
• Responsável Técnico: CPF ou CNH do Responsável Técnico

Conte com ajuda da ANTT LEGAL 

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Nós, da ANTT LEGAL  somos o  maior escritório de despachantes especializados exclusivamente em serviços para caminhoneiros do Brasil.

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