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Cadastro ANTT – Tudo Que Você Precisa Saber e Como Fazer de Forma Rápida Online?

A ANTT ou Agência Nacional de Transportes Terrestres é o órgão do governo reguladora no que diz respeito a transportes de cargas e passageiros.

O segmento de transporte autônomo de cargas no Brasil deve estar de acordo com a regulação e fiscalização de cada setor. O responsável é a ANTT.

Mas para fazer o cadastro ANTT é preciso contar com o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC.

O seu objetivo é busca aumentar o rigor no transporte de cargas rodoviário.

Lei 11.442/2007 é que regulamenta a atividade de transporte rodoviário de cargas mediante remuneração aqui no Brasil.

O que é RNTRC?

O RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) é o registro destinado aos transportadores rodoviários de cargas no Brasil.

Quem atua no segmento de transporte autônomo de cargas no Brasil precisa ter este registro, pois o mesmo oferece vantagens, como formalização do exercício da atividade, entre outras.

O RNTRC traz vantagens aos transportadores, aos usuários e ao país.

Se o transportador não contar com o certificado do RNTRC ele não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas.

E isso pode prejudicar o seu trabalho como profissional.

Quanto Custa o Cadastro ANTT ?

As empresas conveniadas podem fazer cobranças para arcar com os custos do serviço e dos dispositivos que disponibilizam.

Já o prazo de validade está de acordo com a  Resolução ANTT nº 4.799/15 define, em seu art. 11, que o Certificado do Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga (CRNTRC).

Ou seja, é válido por 5 anos.

Como Consultar Meu Cadastro RNTRC?

É muito simples.

  1. Basta clicar no site ANTT;
  2. Vá na aba “Cargas”, clicar em “RNTRC – Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga” e, depois, em “Consulta do Transportador”.
  3. Em seguida será levado à página “Consulta Pública de Transportadores”, que pedirá o preenchimento de algumas informações para que possa acessar o registro;

Nova resolução que entrou em vigor em 2019

Recentemente entrou em vigor uma nova lei para RNTRC que desburocratiza registro de transportadores de carga no Brasil.

De acordo com a Resolução ANTT nº 5.847, de 21 de maio de 2019, houve alterações.

Uma delas é que os pontos de atendimento credenciados junto à ANTT não poderão mais vincular adesivo à placa do veículo.

Outra alteração se deve a revisão da previsão de multa por evasão e ambas as multas passaram a ser no valor de R$ 550,00.

Ou seja, o transportador terá o direito de cadastrar os veículos no RNTRC sem adquirir o adesivo (identificação visual).

Como conseguir o RNTRC?

De acordo com a sessão 2, RESOLUÇÃO ANTT 4.799 DE 27/07/2015

DOU de 30.07.2015

Do Procedimento de Inscrição e Manutenção do Cadastro

Art. 10. A solicitação de inscrição, atualização e recadastramento no RNTRC será efetuada, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido, pelo transportador ou por seu representante formalmente constituído e identificado, em local a ser indicado pela ANTT.

  • 1º Será concedido registro provisório no RNTRC, com validade de 30 dias, ao transportador cuja efetivação do cadastro definitivo dependa tão-somente de realizar o licenciamento do veículo automotor de carga na categoria “aluguel”, nos termos do art. 135 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
  • 2º A ANTT disponibilizará o detalhamento do procedimento para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC.
  • 3º O transportador ou seu representante formalmente constituído e identificado declarará, sob as penas da Lei, a veracidade das informações, o conhecimento e a concordância de todos os termos e condições estabelecidas.
  • 4º A impossibilidade de comprovar a veracidade das informações prestadas ensejará o indeferimento da solicitação de inscrição ou da alteração dos dados.

Art. 11. O Certificado do RNTRC-CRNTRC será emitido imediatamente, efetivada a inscrição do transportador no RNTRC e a qualquer tempo, com prazo de validade de 5 (cinco) anos.

Art. 12. O transportador deverá providenciar a atualização no cadastro sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT.

Parágrafo único. A ANTT poderá requerer a comprovação ou a atualização das informações cadastrais a qualquer tempo.

Pontos importantes sobre o RNTRC

  • A validade do Certificado do RNTRC (CRNTRC) será de 5 anos. Lembrando que ela vale a partir de sua emissão!
  • De acordo com a Resolução 4799/2015 o Certificado do RNTRC não será de porte obrigatório!
  • O RNTRC refere-se apenas à atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas;

Documentos necessários para fazer a ANTT?

Documentos Necessários

  • CNH ou CPF(ativo) e RG (Documento Oficial de Identidade)
  • Comprovante de Endereço
  • Documento do veículo (Caminhão, carreta, rampa, fiorino, bongo, kombi, entre outros veiculos de carga)
  • Curso do TAC

Empresa (ETC)

Documentos Necessários

  • CNPJ ativo (com Cnae Válido para ANTT)
  • Contrato Social da Matriz
  • CNH e RG (Documento Oficial de Identidade) dos Sócios.
  • Documento do veículo,na categoria aluguel (Caminhão, carreta, rampa, fiorino, bongo, kombi, entre outros veiculos de carga)
  • 02 Telefones (01 Fixo e 01 Celular)
  • Responsável Técnico: CPF ou CNH do Responsável Técnico

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Essa é uma maneira de você estar regularizado e também não se preocupar com questões brurocraticas.

Quer fazer? Entao prepara:

Para que seja possível realizar o cadastro ANTT como autônomo é preciso de:

– CNH
– Doc do veículo ( Caso deseja incluir ) em seu nome ou com comodato.
– Comprovante de Endereço

Para empresas além dos documentos acima, é preciso ainda de:

– CNPJ
– Contrato Social da empresa

Você acessa a nossa página (clique aqui) e faz o pedido de cadastro, renovação, curso TAC e ETC ou inclusão de veículo de maneira pratica, rápida e simples.

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